Prezados Senhores (as),

 

Repassando informação:

 

O PROCON municipal iniciou uma ação de orientação e conscientização nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Ponta Porã, acerca da alteração da Lei Estadual nº 3.530, a qual acrescenta o atendimento as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao rol das prioridades.

 

A referida ação tem por objetivo o cumprimento da Lei Estadual nº 5.054/2017, que inclui o rol de atendimento os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com uso do laço identificador nas placas direcionadas aos atendimentos prioritários.

 

Foi ressaltada a importância do cumprimento imediato da Lei Estadual nº 5.054/2017 nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, que ficarão sujeitos a multa após a ação de orientação e conscientização que durará até o final do mês de março.

 

 

 

* dúvidas gentileza entrar em contato pelo telf. (67) 3431-9090 (Procon)

 

 

Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã

ACEPP PARA TODOS

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Fone/Fax:( 67)3431-4169

Fabricia Dias Prioste de Freitas – Presidente

Marilene Mattozo – Secretária Executiva – 99849-2366
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Serviço Central de Proteção ao Crédito de Ponta Porã - S.C.P.C.
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Certificação Digital

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"Ó SENHOR, tu és o meu Deus. Eu te adorarei e louvarei o teu nome, pois tens feito coisas maravilhosas; tens cumprido fielmente os planos seguros que há muito tempo decidiste fazer."

Isaías 25:1

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