Associação Comercial de Ponta Porã entrega ao Procon “alerta” sobre ações da Energisa
A Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã (ACEPP) encaminhou, nessa segunda-feira (24), ofício à agência do  PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) nesta cidade, solicitando a intervenção daquela instituição, para que intervenha com foco em dispositivos legais, em ações de cobrança de débitos praticados pela concessionária de abastecimento de energia elétrica do Estado, a Energisa.
A agremiação defende os interesses do comércio e de todo e qualquer consumidor, e quer explicações da empresa sobre “de onde saíram os desavisados” protestos em cartório dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, mas, sobretudo “ataca” o comércio, comprometendo a geração de renda e emprego...enfim, impondo dificuldades, quiçá amparadas por lei, justamente para quem está lutando para se recuperar do choque econômico mundial, que ainda está em tênue estagnação, como deixou claro o documento. Enfim, trabalha contra tudo e todos.
Na mensagem, a ACEPP quer saber qual é o amparo legal da Energisa para a cobrança de débitos através de protestos em cartório, já que claramente fere a Resolução nº 1.000, de 7 de setembro de 2021, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que não prevê a possibilidade de protesto em cartório em razão de inadimplência por parte do consumidor.
Obviamente, o tema só obterá reflexos no decorrer dessa semana. Mas, a presidente da agremiação, Fabrícia Dias, frisou que está convencida de que a agência do Procon em Ponta Porã é uma das mais confiáveis e eficientes unidades espalhadas pelo país e tem exercido com celeridade a complexa missão de defender os direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobretudo nesse período do “salve-se quem puder”, lamentou.
(Edmondo Tazza – MTE/MS 1266)

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